A INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO DIREITO BRASILEIRO - KLAUS, EDUARDA RABELLO CAMPOS (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
A presente pesquisa monográfica tem como objetivo fazer uma análise acerca da inconstitucionalidade na redução da maioridade penal no direito brasileiro, pois a questão, exposta na Constituição Federal de 1988, em seu art. 288, trata-se de uma clausula pétrea, tendo a garantia individual de inimputabilidade aos menores de dezoito anos. Ao longo do texto foi mostrado o contexto histórico da maioridade penal, detalhando as primeiras legislações que discorreram acerca do tema abordado, desde o período colonial brasileiro, passando por todos os conjuntos de leis responsáveis por regular o exercício do poder punitivo do Estado. A partir disso, foi possível desenvolver um conteúdo a respeito das legislações atuais presentes no ordenamento jurídico brasileiro que versam sobre a temática exposta, como o Código Penal e a Constituição Federal. E com isso foi plausível expor alguns entendimentos relativos à matéria no contexto mundial, apontando como alguns países do mundo tratam a questão da maioridade penal, bem como acordos e tratados internacionais existentes