A CONTRIBUIÇÃO DO TERCEIRO SETOR NA CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM FACE DO DESVIO DE FINALIDADE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: A NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE CONTROLE, A FIM DE GARANTIR A NATUREZA PROTETIVA DA NORMA IMUNIZAN - LEITE, CLERIS MICAELLA DE LIMA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2021)
A pesquisa em destaque trata da consolidação do terceiro setor abordando, dentro desse rol de instituições, as organizações sociais como um instrumento de mobilização e participação democrática na estruturação de um efetivo controle social. Para tanto, é preciso expor o processo de reelaboração da função estatal e o papel da sociedade perante as mudanças políticas, econômicas e sociais que marcaram a passagem do Estado Liberal, cuja premissa era a defesa do mercado, para o Estado social, de bases intervencionistas. O Estado social surgiu com a incumbência de dar respostas às demandas sociais que clamavam por uma intervenção estatal mais profunda, entretanto ao final do Século XX, a estrutura estatal não se mostrou capaz para sozinha manter os diversos setores abarcados pelo Estado social. Logo, restou ao Poder Público selecionar uma forma mais ágil de atuação, procurando no repertório do direito privado modelos que lhe possibilitassem atuar de modo mais eficiente. Nesse cenário, desponta no seio da sociedade civil o terceiro setor, apresentando-se o Estado, mediante o estabelecimento de parceria com o setor privado, hábil para garantir o bem comum. Refletindo o alcance do terceiro setor no âmbito democrático, surge o modelo de organização social, mediante a promulgação da Lei 9.637/1998, adotando um viés claramente participativo, cuja prestação de serviços sociais se converte em mecanismo de empoderamento, estimulando o exercício da cidadania e promovendo uma interação harmônica entre Estado, mercado e sociedade. Tal figura jurídica inovou ao adotar uma proposta de caráter gerencial, mais próxima das praticadas pelo setor privado, visando promover a publicização dos serviços públicos, atribuindo a qualidade de coisa pública a algo, originariamente, privado. Diante do protagonismo das entidades do terceiro setor, o constituinte originário consolidou um sistema tributário que atuasse privilegiando tais atores sociais, blindando-os quanto à ação tributante do Estado. Assim, o interesse público atrelado à busca dos direitos fundamentais se consolidou como o elemento teleológico que fundamentou a outorga da imunidade tributária às organizações sociais. Todavia, evidenciam-se casos de flagrante desvio de finalidade, devido à conduta abusiva de seus dirigentes, conduzida por interesses lucrativos, que vem a comprometer a atuação dessas entidades, resultando em desvirtuamento do propósito original da desoneração tributária. A intenção dessa pesquisa é demonstrar o risco representado pelo desvio de finalidade das organizações sociais, expondo os impactos nocivos, aos cofres públicos, da concessão de imunidade tributária, ante a tais transgressões. O presente trabalho se propõe a aprimorar os mecanismos de controle que possam restaurar a função assistencial desses atores sociais e retomar o caráter protetivo da norma imunizante. Para tanto, instaura-se uma pesquisa bibliográfica aplicada e exploratória, delineada por aparato doutrinário, jurisprudencial e aprimorada pela análise de pareceres e relatórios apresentados por órgão de controle do Estado. Enfim, faz-se necessário um aperfeiçoamento das instâncias de controle atuantes sobre as organizações sociais, sobretudo quanto à consolidação do controle social, de modo a atribuir maior transparência aos atos institucionais, clareza e confiabilidade ao contrato de gestão, restaurando o compromisso com os preceitos éticos e morais inerentes à moralidade administrativa.