[GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI 13.146/2015: E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - MONTEIRO, JOSEFA ISABEL CRISTINA ALVES (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2017)
O objetivo geral deste trabalho é analisar a reforma no tratamento dado pelo direito civil às pessoas com deficiência mental e a repercussão negativa desta alteração na proteção dos seus direitos e garantias fundamentais. A problemática resume-se a investigar se essa alteração poderia ser compatibilizada pelo juiz aos anseios da Lei Maior. A presente monografia se propõe a apresentar os reais sentidos dos princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana e analisar mais profundamente o tema da incapacidade jurídica e a evolução histórica do tratamento garantido pelo diploma civil de 2002, com o intuito de conceder maior base jurídica ao presente ensaio; e, por fim, retificação do alcance da função judicial no trabalho de interpretar e integrar a norma jurídica.