REPERCUSSÃO DA DISPENSA DE TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - MELO, JORGE JOSÉ PINTO DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2025)
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem sido fundamental na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. No entanto, a necessidade de aprimoramentos, e melhor esclarecimento das medidas de segurança, que levaram a publicação da Lei nº 14.550/2023, que aborda várias áreas cruciais para o combate a violência de gênero. O texto observa como se deu a história da Lei Maria da Penha, a necessidade de uma legislação posterior, das qual se deu algumas, como por exemplo, o Projeto de Lei nº 1.604/22, que influenciou as mudanças e foi transformado na Lei Ordinária nº 14.550/2023, foi efetiva a sua atualização legislativa como essencial para acompanhar a evolução e mudanças da sociedade atual e proteger os direitos das mulheres ofendidas. O olhar está no novo artigo 40-A, que discuti a presunção de motivação de gênero e seus impactos nas medidas protetivas de urgência, bem como os parágrafos 4,5 e 6 adicionados ao artigo 19 da LMP. O método e dedutivo com abordagem qualitativa, utilizando coleta de dados bibliográficos e documentais, e visa a destacar as inovações da Lei nº 14.550/2023 no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. A erradicação da violência doméstica contra mulheres é um dos grandes desafios para as políticas públicas no Brasil e no mundo, assim sendo, a Lei 11.340, sancionada em 2006, que e mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi um grande marco institucional neste sentido, inclusive chamou a atenção da comunidade internacional e mudou o rumo da legislação brasileira em relação aos direitos das mulheres, todavia outras tiveram que ser instituídas, para dar suporte e reforço ao entendimento no tocante às medidas de urgências e a sua aplicabilidade, a lei 14.550 de 2023, não foi diferente dando o esclarecimento devido às normas.