SEGURANÇA DE BARRAGENS: UM ESTUDO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - MAIA, KATIA TÁVORA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
A presente pesquisa tem como objetivo desvelar que relação existe entre os impactos ambientais provocados por acidentes com barragens e a efetividade da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e outras decorrentes, identificando o que existe por trás dessa inter-relação que leva as empresas públicas e privadas, construtoras de barragem, a não seguirem a determinação da lei, quando da elaboração do Plano de Segurança de Barragens (PSB) e do Plano de Ação Emergencial (PAE), observados os aspectos relativos aos impactos ambientais. O lócus da pesquisa é a Barragem de Jucazinho, localizada na região Agreste do estado de Pernambuco, levando-se em conta a possibilidade de ocorrência de acidentes e de prejuízos ambientais em virtude do alto risco potencial da barragem diante da existência de diversas cidades na montante, além da cidade do Recife, capital do estado, e as implicações no âmbito da legislação brasileira. Destaca-se que acidentes com barragens que levem à ruptura dessa estrutura gera consequências incalculáveis sobre perdas humanas e patrimoniais, além de gigantescos impactos socioambientais. Observa-se que situações de ruptura de barragens são de pequena probabilidade de ocorrência, porém de grande potencial de danos à jusante dos reservatórios, daí a importância da efetividade na aplicação da legislação brasileira sobre segurança de barragem.