A PROBLEMÁTICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL - LIMA, THAYANE HAYALLA DE OLIVEIRA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
Este trabalho monográfico visa discutir a questão da redução da maioridade penal no Brasil, foco de grande polêmica no mundo jurídico e social, posto que o número crescente de crimes que aterrorizam a sociedade, praticado também por menores de 18 (dezoito) anos, considerados penalmente inimputáveis. Primeiramente se faz um breve estudo acerca da evolução histórica da legislação penal e constitucional brasileira no tocante à maioridade penal. Em seguida, analisa-se a culpabilidade, a imputabilidade e seus aspectos constitucionais e penais, bem como os obstáculos inerentes a possibilidade de alteração do texto constitucional. Faz-se ainda um comentário acerca das cláusulas pétreas e do contexto em que se está inserida a redução da maioridade penal, demonstrando que a maioridade penal como cláusula pétrea não é um assunto positivado pela doutrina, e há quem afirme não configurar cláusula pétrea. Por fim, são demonstrados os projetos de lei existentes direcionados à redução da maioridade penal, analisando as propostas e a causa de até agora nenhum ter sido aceito