O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA PMPE E SUA (DES) CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - OLIVEIRA, JOZIVAN RODRIGUES DE (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2024)
O presente estudo tem como finalidade analisar o processo administrativo-militar a partir das normas do direito material aplicadas nas corporações militares do Estado de Pernambuco no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco Mais especificamente a lei 11817 de 24 de julho de 2000 que dispõe sobre o código disciplinar dos militares do Estado de Pernambuco com ênfase em sua desconformidade com a constituição federal de 1988 A pesquisa foi de natureza bibliográfica donde depreende-se que os militares também devem ser assegurados a aplicação dos princípios de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal em vigor o cumprimento rigoroso da hierarquia e disciplina de cada ditada pelas autoridades administrativas de militares em regulamentos disciplinares que foram impostos por meio de decretos estaduais não pressupõe o descumprimento aos direitos constitucionais assegurados a todos os cidadãos inclusive os militares.