A DESNECESSIDADE DA DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO - FILIZOLA, BÁRBARA JIMENA ACIOLI LINS (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
O presente trabalho de conclusão de curso trata da desnecessidade de defesa técnica por advogado no Processo Administrativo Disciplinar com a criação da Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal. O principal objetivo é analisar a defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, mostrando que ela é indispensável para o Estado Democrático de Direito. Procura-se abordar, primeiramente, os aspectos gerais do Direito Administrativo enquanto norteador da atividade da administração pública e de seus integrantes, fazendo um recorte para o Processo Administrativo Disciplinar. Em outro momento, busca-se analisar os Princípios Constitucionais Fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição Federal, dando mais ênfase aos do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório, bem como, o Princípio da Eficiência enquanto mola propulsora da atuação da Administração Pública. Por fim, foi analisada a defesa técnica por advogado e sua base jurídica, como tambémo posicionamento dos tribunais superiores como o Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em relação ao tema.