LEI 12.654/12: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - SERPA, FERNANDA BEZERRA (Portal de Trabalhos Acadêmicos, 2022)
Esta pesquisa visa analisar a nova possibilidade de identificação criminal prevista no ordenamento jurídico brasileiro, com o advento da Lei 12.654/12. Através de uma metodologia analítica, será feito um estudo acerca de direitos e garantias fundamentais ao processo penal e a um Estado Democrático de Direito, quando confrontados com a lei em comento. Para tanto, é trazido para análise as modificações realizadas na Lei 12.037/2009 e 7.210/84 que trouxe vários impactos no que concerne a autonomia da vontade de cada indivíduo, direito à privacidade, direito à não autoincriminação e presunção de inocência. Em razão de ser inserida a possibilidade de coleta compulsória de material genético, é realizada uma verificação dos argumentos usados por um viés coletivo, e outro particular. Usar a identificação criminal por perfil genético como elemento obrigatório para elucidação de crimes apresenta-se como uma forma de mitigação dos direitos inerentes à pessoa humana, violando direitos fundamentais e sociais conquistados através da Constituição Federal/88.